O Senado deve concluir nesta semana a
análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa
de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e
corrupção.
O texto precisa ser votado em segundo
turno antes de ser enviado para a Câmara. No fim de abril, os senadores
aprovaram a proposta em primeiro turno por 75 votos a favor e nenhum contrário.
Pela lei em vigor, políticos como senadores,
deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas
no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por
tribunais de Justiça nos estados.
Pela proposta, as autoridades deverão ser
julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime tiver ocorrido
e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os
presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Ainda no Senado, o plenário terá na
terça-feira (16) uma sessão de debates sobre a reforma trabalhista. Foram
convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e
especialistas.
O projeto foi aprovado na Câmara no fim
de abril. Entre outros pontos, a reforma estabelece regras para que acordos
entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei,
o chamado "negociado sobre o legislado".
Câmara
Na Câmara, a semana será dedicada à análise
de projetos que represados, pendentes de votação. Na última semana, por
exemplo, o plenário principal da Casa não apreciou nenhum projeto na
quarta-feira (10), dia em que as atenções dos deputados estavam voltadas à
Comissão Especial da Reforma da Previdência.
A proposta com alterações nas regras da
aposentadoria está pronta para ir a plenário, mas o texto ainda não está na
pauta. Membros da base aliada avaliam que o debate sobre o projeto ainda
precisa amadurecer para garantir a aprovação do texto. Por se tratar de uma
mudança na Constituição, a proposta precisa de apoio de pelo menos 308 dos 513
deputados.
Enquanto a Previdência não entra em
votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que vai
alongar os trabalhos na Casa nesta semana. Estão previstas sessões
deliberativas de segunda (15) a quinta (18).
Projetos
Os deputados vão se dedicar à análise de
nove medidas provisórias. Uma delas prorroga o programa seguro-emprego, que
autoriza empresas a reduzirem o salário e a carga-horária de funcionários em
até 30%. Nesses casos, o governo repassa ao trabalhador o equivalente à metade
da perda salarial.
Também deve ser votada a MP que autorizou
o comércio a cobrar preços diferentes de quem paga com cartão de crédito ou com
dinheiro. Por se tratar de medida provisória, a regra já está valendo, mas o
projeto precisa do aval da Câmara e do Senado.
Maia disse que também quer colocar em
votação um projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a
empresas sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A
proposta autoriza os estados a estenderem os incentivos por até quinze anos.
Também na pauta da Câmara, pode ser
votado um projeto que agiliza procedimentos de destituição de uma criança do
poder familiar e de adoção de crianças e adolescentes.
Um dos pontos do texto reduz o prazo que
o Ministério Público tem para encaminhar um pedido de destituição familiar de
uma criança, podendo ser dispensada a realização de estudos complementares se,
por exemplo, “houver suspeita de agressão física” contra o jovem.
CPI
Na terça-feira (16), a CPI da Funai e do
Incra deve votar o relatório final do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O
parecer, com quase 3,4 mil páginas, sugere o indiciamento de mais de cem
pessoas, além de propor a criação de um órgão para substituir a Funai.
Fonte G1