O
Deputado José Linhares (Padre Zé PP\CE) apresentou o Projeto de Lei nº5840/2013
que estabelece “diretrizes para a liberação de recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a
União e os Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Segundo
o Padre Zé, “todos os parlamentares tem recebido milhares de reclamações dos
Prefeitos a respeito de atrasos frequentes na liberação efetiva de
recursos da União referentes ao cumprimento do cronograma de desembolsos
financeiros por conta de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios,
na maioria das vezes em decorrência do excesso de exigências burocráticas
impostas pela Caixa Econômica Federal, na condição de principal interveniente
de tais acordos”.
O
projeto de Lei apresentado impõe multa à Caixa Econômica Federal, ou ao órgão
da administração pública, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista, que participa como interveniente na liberação de
recursos de convênios, pelos atrasos injustificados na liberação dos recursos,
estabelecendo ainda que os valores das multas serão destinados aos entes
convenentes para aplicação no objeto de cada convênio, cuja execução ficou
prejudicada em decorrência dos atrasos nas liberações.
Em
caso de aprovação o Projeto em tela, certamente, dará uma celeridade maior às
obras em execução e evitará o desperdício de recursos públicos.
Lúcio Ribeiro Secretario Geral do PP de Sobral
