Em julgamento no STF da validade da delação da JBS, ministro critica termos do acordo firmado pela Procuradoria e disse que a Constituição está sendo ferida
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta
quarta-feira durante sessão da Corte que a Lava Jato criou um “tipo de direito
penal de Curitiba”, em alusão às decisões tomadas pelo juiz Sergio Moro e pelos
procuradores federais responsáveis pela operação na primeira instância.
A
frase foi proferida durante a retomada do julgamento que analisa a validade da
delação firmada pelo Ministério Público Federal com a JBS e se o ministro Edson
Fachin permanece como relator dos inquéritos derivados dessa colaboração.
Na
semana passada, quando o julgamento foi interrompido, a maioria dos ministros (
7 votos) já havia votado por referendar a delação e manter Fachin à frente dos
processos. Faltam votar ainda, além de Gilmar, os ministros Marco Aurélio
Mello, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.
“Criou-se
um tipo de direito penal de Curitiba, normas que não têm nada a ver com o que
está na lei, e torna-se impossível o controle da legalidade”, disse o ministro.
“Combater crime não se pode fazer cometendo crimes ou irregularidades”,
afirmou.
Ministro
mais crítico do acordo com a JBS, ele levantou a voz mais de uma vez durante
sua argumentação na Corte. Disse que o tribunal tem dever de “lealdade com a
Constituição, e não com a Procuradoria” e que a “Procuradoria também está
submetida à Constituição”.
“Esse
ciclo de inovações parece ter chegado ao ápice nas delações do grupo Odebrecht
(…) [alguns delatores] vão cumprir pena sem inquérito, sem denúncia e sem
sentença. É o novo direito penal, que viola o princípio da legalidade, mas,
mais do que isso, viola a Constituição. Esses acordos passaram a ter força
constituinte, porque revogam normas constitucionais”
Fonte: Veja
