A
presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), retirou todas as Propostas de
Emenda à Constituição (PECs) de pauta, incluindo a Reforma da Previdência. Não
foi preciso liminar nem nada, ele apenas cumpriu o parágrafo primeiro do artigo
60 da Constituição Federal.
Art.
60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§
1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
Em
tempo
Com
isso, Eunício enterrou a Reforma da Previdência.
“A
partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma
mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa
a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da
Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o
senador.
Informação "De Olho Nos Fatos" Fonte:Ceara News 7
